O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou na última sexta-feira, 31, a lei que cria o Microempreendedor Individual (MEI) para caminhoneiros, também chamado de MEI Caminhoneiro.
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O texto que trata do tema é de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC). Recentemente, após modificações na Câmara dos Deputados, ele finalmente chegou às mãos do presidente para a sanção.
Aumento no limite de rendimento anual
Além de criar a modalidade para quem é caminhoneiro autônomo, a medida também aumentou o limite de enquadramento como MEI.
O valor, que é de R$ 81 mil para as demais categorias, ficou em R$ 251,6 mil ao ano para quem é caminhoneiro. A alteração foi incluída no relatório da deputada Caroline de Toni (PSL-SC).
Outra mudança trazida com a sanção tem a ver com a alíquota previdenciária, que a a ser de 12% sobre o valor do salário mínimo mensal.
Com a sanção da medida, a expectativa é estimular a formalização dos caminhoneiros como empreendedores individuais. Na prática, isso vai facilitar as condições de adesão ao MEI por quem trabalha nas estradas ao o que garante o ao regime especial de tributação.
